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Direito Constitucional
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Atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Kiyoshi Harada
2.
Novos assuntos têm repercussão geral reconhecida
Supremo Tribunal Federal
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O Princípio da Presunção de Inocência
Damásio de Jesus
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Descumprimento de precatório judicial. Ato de Improbidade administrativa. Mobilização da sociedade.
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Djalma Gasparotto Júnior
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A respeito das férias, tema ainda não pacificado após a Reforma do Judiciário
Carmen Pio
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Breve reflexão sobre o conceito de direito adquirido
Leandro Sarai
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O dano moral no Direito de Família
Ana Paula Pinto da Silva
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A liberdade de culto e o preconceito contra os evangélicos
Marcelo Di Rezende Bernardes
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Kiyoshi Harada
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O controle externo do Ministério Público
Hugo Nigro Mazzilli
14.
O Direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de Saúde
Celso Spitzcovsky
15.
O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados (art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90)
Damásio de Jesus
16.
Uma crítica à quebra do sigilo bancário
Marilia Bugalho Pioli
17.
Referendo sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo e munição
Luiz Fernando Vaggione
18.
Meio ambiente equilibrado e sadio - Um Direito Fundamental
Uélton Santos
19.
O direito constitucional ao silêncio e suas implicações
Celso Spitzcovsky
20.
O Nepotismo e a Constituição Federal
Georges Louis Hage Humbert
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