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Escritório Online :: Petições :: Direito Constitucional e Direito Administrativo
Foram encontrados 30 documentos nesta categoria.

1. Ação de reintegração ao cargo público
   Gibson Lima de Paiva e Gleibson Lima de Paiva

2. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato de diretor de faculdade que impedia colação de grau de estudante sob alegação de inadimplência de mensalidade
   Ana Paula dos Santos Menezes

3. Ação de manutenção de pensão de neto de servidora pública federal que dela dependia economicamente - Petição e decisão concedendo tutela antecipada
   Aida Mascarenhas Campos e Cassandra Freire Sandes Lopes

4. Parecer jurídico sobre o artigo 8º da Lei nº 11.079/04, conhecida como Lei das PPPs, que permite a vinculação de receitas públicas e instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei
   Kiyoshi Harada

5. Funcionário público - Incorporação de adicionais por tempo de serviço
   Fernando Homem de Mello Lacerda Filho

6. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de prefeito municipal que não aprecia pedido de alvará de funcionamento de empresa
   Henei Rodrigo Berti Casagrande

7. Recurso administrativo de empresa inabilitada em licitação pública - Lei nº 8.666/93
   Henei Rodrigo Berti Casagrande

8. Contestação do Estado em face de ação intentada por servidores estaduais em relação a valores de vencimentos
   Jansênio Alves Araújo de Oliveira

9. Parecer jurídico - Do cabimento do Mandado de Segurança contra autoridade de trânsito em face de demora na tramitação de procedimento administrativo
   Sergio Wainstock

10. Argüição de suspeição do Ministro Presidente do TSE
   Celso Antônio Bandeira de Mello

11. Habeas Data de formando de direito para obter certidão sobre carga horária, a ser usada em mandado de segurança pleiteando certificado de conclusão e diploma do curso
   Ivan Pegoraro

12. Apelação em ação de reparação de danos morais por identificação civil em concurso público
   José Evaldo Bento Matos Júnior

13. Recurso extraordinário de decisão sobre acumulação de cargos públicos
   Potiguara Catão Graça Fechine

14. Mandado de Segurança sobre questão de exploração agrícola
   Murilo Amado Cardoso Maciel

15. Reclamação contra violação de decisão judicial para reintegração em cargo público - Delegado
   Roberto Smith

16. Ação de reintegração (servidor de autarquia municipal) c/c indenização e pedido de tutela antecipada
   Luiz Gomes

17. Mandado de segurança em concurso que exigia prática forense de forma restrita - AGU - Cargo: Assistente Jurídico
   Advogado de Brasília - DF

18. Sentença sobre obrigação de seguradora de ressarcir danos causados por terceiros, afastando a acertiva de que seguro do SFH não cobre riscos que não sejam estruturais ao imóvel e coloca em risco a vida dos segurados
   Márcia Silvana Cezar Silveira

19. Sentença sobre excessos de encargos na aquisição de linha telefônica
   Márcia Silvana Cezar Silveira

20. Recurso Extraordinário interposto por Câmara Minicipal contra decisão de recurso especial que reintegra servidora mesmo havendo sido declarada a inconstitucionalidade da Lei sustentada em seu mandado de segurança
   Potiguara Catão Graça Fechine

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